(DOC. VP 274.3299.4629.9728)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instrumento particular de permuta de terreno por unidades futuras - Decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada pelos autores, ora agravantes, para incidência imediata de multa contratual, em razão do atraso na entrega do empreendimento - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 311, a justificar a concessão de tutela da evidência - Requisitos da tutela de urgência também não preenchidos - Ré que nem sequer foi citada - Circunstân

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