(DOC. VP 274.2698.4670.0378)

TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratação nula. Mutuário interditado, portanto, incapaz. Contratação sem a participação do seu curador. CCB, art. 104. 3. Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 2.000,00) que não comportam redução. 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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