(DOC. VP 274.2425.4555.5783)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO USO DE IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA AUTORA DA ANULATÓRIA E RÉ DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. TESE RECURSAL LIMITADA AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. IMÓVEL QUE TERIA SERVIDO DE MORADIA DA APELANTE COM O DE CUJUS, SEU COMPANHEIRO, RESTOU ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECORRENTE POSTULOU JUNTO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DA SUA COTA PARTE NA HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0057411-98.2020.8.19.0000. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ENTÃO EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONCLUIU PELA ¿INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FACE DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS¿. COMPANHEIRA, ORA RECORRENTE, QUE EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SOBRE A QUESTÃO. TESES LANÇADAS NO FEITO SUPRACITADO QUE SÃO SIMILARES ÀQUELAS DEDUZIDAS NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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