(DOC. VP 274.2176.6759.4588)

TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse processual - Ação rescisória ajuizada para fins de desconstituição de acórdão que, em ação indenizatória por danos morais, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização por danos morais - Alegação de violação manifesta à norma jurídica retirada do art. 252 do RITJSP, pois o acórdão rescindendo não teria analisado os argumentos recursais

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