(DOC. VP 274.2046.2279.5490)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais- Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório não garante verossimilhança às alegações de defesa - Danos morais ca

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