(DOC. VP 273.8404.6746.9550)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista interposto pelo exequente e, no mérito, foi dado provimento ao recurso . No caso, nos termos da decisão agravada, no sentido de que, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independentemente de sua origem «.

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