(DOC. VP 273.8086.6027.3997)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O

recolhimento do preparo recursal prejudica a análise do pedido de justiça gratuita, pois demonstra a capacidade da parte de arcar com as despesas processuais e representa ato incompatível com a hipossuficiência financeira declarada. 2 - A emitente dos títulos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução movida pela credora. 3 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1423464/SC/STJ, datado de 27/04/2016, pacificou a divergência que existia sobre a matéri

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