(DOC. VP 273.7048.1577.7945)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COISA JULGADA.

Anterior ajuizamento de ação de rescisão contratual relativa ao mesmo contrato objeto destes autos. Sentença que reconheceu a regularidade da contratação. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. CPC, art. 485, V. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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