(DOC. VP 273.6707.8566.0752)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Inexistência de intimação pessoal do ente público - Descabimento - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Necessidade de intimação pessoal - Hipótese que não se enquadra no Tema 1184/STF e Resolução 547/CNJ - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote