(DOC. VP 273.6505.1423.0779)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença prolatada em ação monitória - Executado que não ofereceu e nem foram encontrados bens à garantia do juízo executório - Determinada a liberação integral dos valores bloqueados via Sisbajud - Insurgência do credor - Cabimento - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, desde que assegurado ao devedor o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Admissibilidade de penhora de 15% do valor penhorado em conta (15% de R$14.052,22) e dos proventos líquidos mensais de aposentadoria do executado agravado (15% de aproximadamente R$24.000,00), até a satisfação do débito exequendo de R$352.145,39 atualizado para dezembro/2023 - Recurso parcialmente provido

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