(DOC. VP 273.5133.6606.2479)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/03. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; OU 2) ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I.

Preliminar. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 466/470. II. Improcedência da representação. Impossibilidade. Existência dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições e respectiva autoria na pessoa da apelante devidamente positivadas por meio das circunstâncias do flagrante, da prova técnica e da robusta prova oral produzida ao longo da instrução. Inexistência de p

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