(DOC. VP 273.2914.2731.8753)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JUSTIÇA GRATUITA - INEPCIA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -

Não pode o tribunal decidir matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de configuração de supressão de instância e ofensa à garantia ao duplo grau de jurisdição, como ocorre neste caso, em que não foi apreciado o pedido. - A sentença recorrida não merece prosperar, tendo em vista que não se pode exigir requisitos para a admissão da petição inicial não previstos no CPC, tais como o comprovante de endereço atualizado, e especificadamente contas de água, luz, telefone ou

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