(DOC. VP 273.2374.1172.5770)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A

ausência de fundamentação técnica na sentença, sem a realização de perícia contábil ou especificação clara dos aspectos em que restou insuficiente, compromete a validade da decisão e caracteriza cerceamento de defesa, violando o devido processo legal. O magistrado, quando necessário, pode determinar, ex officio, a realização de perícia contábil para embasar a decisão sobre a (ir)regularidade das contas prestadas pelo curador. A ausência de especificação dos documentos cons

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