(DOC. VP 273.0282.1210.2368)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO.

Pretendida a concessão da ordem para deferimento de prazo diferenciado para apresentação de alegações finais. Descabimento. A) Impetrante argumenta que a paciente teria direito a apresentação de alegações finais após o corréu, por ter sido delatada por ele (corréu). Decisão adequadamente motivada, com destaque de que o caso dos autos não está em conformidade com o julgado citado pelos impetrantes. No caso concreto, não se trata propriamente de delação premiada, a justificar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote