(DOC. VP 272.7918.1981.4996)

TJSP. APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -

Anterior recurso de agravo de instrumento tirado contra pretérita decisão a quo e não conhecido pelo Colegiado, suscitando-se Conflito de Competência perante a 6ª Câmara de Direito Público, que por sua vez não havia conhecido monocraticamente do instrumento em razão do julgamento pela 2ª Câmara de Direito Privado de apelação que determinou a regularização do loteamento no qual inserto o lote da apelante - Conflito ainda não apreciado pelo Órgão Especial - Ações relativas a co

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