(DOC. VP 272.7589.0800.4202)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Respeitável sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo após determinação de emenda à inicial para o autor apresentar relatório atualizado e completo do «Registrato» do Banco Central do Brasil a fim de analisar o pedido de justiça gra

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