(DOC. VP 272.6268.8820.7162)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO TEMA 1.093 DO STF. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, DEVENDO SER OBSERVADO O PERÍODO DE VACATIO LEGIS ESTABELECIDO EM SEU ART. 3º. ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. INTUITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, na qual a autora buscava retirar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, bem como na alienação interestadual de bens do seu ativo imobilizado. Alegou a inconstitucionalidade da cobrança à luz da ausênci

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