(DOC. VP 272.3203.2099.7995)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida forneça ao autor motocicleta idêntica à contratada, em plenas condições de uso, sejam mecânicas ou legais, devendo o bem estar com a documentação regularizada, no prazo de 05 dias úteis. Decorrido o prazo sem o cumprimento da tutela, incidirá multa, arbitrada em R$ 200,00 por dia, no limite de R$ 5.000,00. Denegado pedido de tutela de urgência. Agravante/requerida não demonstrou que resolveu pendência tributária com a administração pública. É dever da empresa disponibilizar seus serviços/produtos dentro da legalidade e em condições de uso para seus consumidores. RECURSO DESPROVIDO.

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