(DOC. VP 272.2743.2471.3459)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS RETROATIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 454 DO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 671 DO STF. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, revela-se nítida pretensão de rediscutir o mérito do teor decisório pela interposição de embargos de declaração. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os C

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