(DOC. VP 271.8483.7315.9930)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto por ambas as partes - Acórdão que negou provimento aos recursos - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário 666.404 (Tema 696) - Tese Fixada: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". - Acórdão que está em dissonância

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