(DOC. VP 271.7258.3071.2086)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que previu a improcedência do pedido de revisão do contrato de financiamento de veículo. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há abusividade na taxa de juros aplicada, diante de divergência entre a pactuada e a efetivamente cobrada; (ii) definir se a adoção da tabela Pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote