(DOC. VP 271.6148.4516.4052)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para obtenção das informações pleiteadas pelo agravante, por se tratar do juízo competente - Inadmissibilidade - Pretensão que visa a obtenção de dados sobre os golpes praticados via WhatsApp com o objetivo de formar conjunto probatório para propor ação de reparação - Procedimento especial de requisição judicial de registros perante o juízo cível que serve ao fim pretendido pelo consu

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