(DOC. VP 271.5242.2613.9998)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária (piso nacional do magistério) - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita postulada pela autora/agravante - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento

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