(DOC. VP 271.4130.6002.9905)

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II) - Dispensa - Pretensão voltada à percepção de FGTS - Inviabilidade - Verba que guarda incidência tão-somente aos trabalhadores da iniciativa privada - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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