(DOC. VP 271.3549.2693.4305)

TJRJ. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Caso em exame Sentença que que julgou extinto o processo sem resolução do mérito no que tange ao crime do ECA, art. 244-B por ausência de interesse de agir e condenou o réu pelo delito do art. 157, § 2º, II do CP, aplicando-lhe as penas de 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado e 17 dias-multa, em sua fração mínima. Ao réu foi concedido o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solto. Questão em discussão A Defesa busca a absolviç

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