(DOC. VP 271.2055.8264.1077)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS SEM A INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE É ASSITIDA POR TRÊS ADVOGADOS, MAS QUE SUSTENTA QUE AS INTIMAÇÕES DE DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS DEIXARAM DE INDICAR UM DOS PATRONOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO DIRIGIDA A UM DOS DIVERSOS CAUSÍDICOS É VÁLIDA. ADEMAIS, IRREGULARIDADE QUE TERIA ATINGIDO DEZENAS DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. EXECUTADA QUE SEGUIU ATUANDO NO FEITO, COM O DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. AGRAVANTE QUE DEVERIA TER SE MANIFESTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, POR SIMPLES PETIÇÃO AO JUÍZO A QUO, O QUE NÃO OCORREU. INADMISSIBILIDADE DA DENOMINADA NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO, QUE CONSUBSTANCIA DESLEALDADE PROCESSUAL E NÃO PODE SER ACATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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