(DOC. VP 271.0123.5243.1592)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLACÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES. -

Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, §1º, a concessão/manutenção de medida protetiva sem a prévia oitiva do ofensor não caracteriza cerceamento de defesa e nem viola a ampla defesa ou o contraditório. - Necessária a manutenção das medidas protetivas de urgência, comprovadamente essenciais para a preservação da integridade psicofísica da vítima. - Não há irregularidade na concessão das medidas baseada apenas na palavra da vítima, que em contexto de violência doméstica,

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