(DOC. VP 271.0008.0346.2435)

TJSP. Crime contra a ordem tributária - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Causa de aumento do grave dano à coletividade - Reconhecimento - Necessidade - Fração de exasperação consentânea. Continuidade delitiva - Inúmeras as práticas, nas mesmas condições de tempo, lugar e mesmo modo de execução - Exasperação sob a fração máxima consentânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote