(DOC. VP 270.6892.1738.0357)

TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Taxa de juros remuneratórios excessiva, a superar as balizas médias do mercado para a mesma época e produto. Abusividade reconhecida, no período de normalidade, que descaracteriza a mora. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Ação agora improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art.

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