(DOC. VP 270.3174.5564.0299)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO -

Inobservância do ônus probatório da ré acerca da existência e legitimidade da contratação de empréstimo pessoal consignado - Tese de contratação para fins de renegociação e quitação de dívida anterior não comprovada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo, por falha na prestação de serviço, que resultou na contratação de empréstimo bancário, com descontos em folha de pagamento da consumidora - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação

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