(DOC. VP 270.2429.0328.6031)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE EMBARGO DE OBRA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato editado por Secretário do Município de Campinas/SP, o qual indeferiu o pedido de renovação de alvará para realização de obra e determinou a sua paralisação. 2. Concessão da segurança. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 3. Descabimento. 3.1. No caso em tela, considerando que o ato administrativo atacado restringiu o direito de propriedade da autora (art. 5º, XXII, da Lei Fundamental), mostrava-se indispensável que l

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