(DOC. VP 270.1840.8567.0291)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA-CORRENTE - RESTRIÇÃO VEÍCULO - LIMITAÇÃO À TRANSFERÊNCIA -IMPEDIMENTO DE DESLOCAMENTO.

De acordo com a «teoria da asserção» adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salário

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