(DOC. VP 270.1458.0371.8463)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Irregularidade. Determinação judicial de regularização não cumprida pelo réu. Vício não sanado. Revelia. Interposição do recurso de apelação desacompanhado de novo instrumento de mandato. Apelo subscrito por advogada sem procuração nos autos. art. 76, §1º, II e §2º, I, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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