(DOC. VP 269.9388.7776.2233)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - -

Município de São José do Rio Preto - - Exercícios de 2007 a 2010 - - Embargos improcedentes em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Preliminar de concessão de Justiça Gratuita e diferimento das custas ao final do processo não conhecida, tendo em vista a preclusão consumativa - - Preliminar de suspensão dos atos constritivos, ante a recuperação judicial, não deferida, vez que o crédito fiscal a ela não se sujeita - No mérito alegação de inexistência dos equipamentos m�

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