(DOC. VP 269.8921.8889.3804)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A sentença coletiva determinou o recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais dos servidores, excluídas as vantagens eventuais, o apostilamento e o ressarcimento das diferenças pagas a menor, respeitada a prescrição quinquenal. A parte promove cumprimento de sentença coletiva pretendendo a revisão de seu benefício previdenciário, para que seja considerado no cálculo de apuração da renda inicial de sua aposentadoria os valores deferidos na ação coletiva, correspondente

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