(DOC. VP 269.6777.7278.6824)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao falecimento do autor, sem condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O art. 85, §10 do CPC estabelece que, em casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo

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