(DOC. VP 268.9272.2025.5994)

TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE -

Exercício de 2011 - Exigência do tributo com base nas dimensões e no tipo de anúncio - Inconstitucionalidade da cobrança - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da atividade fiscalizatória - Majoração da verba honorária para R$2.000,00 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido

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