(DOC. VP 268.7307.5115.8601)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Nos 586453 E 583050. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DERIVADAS DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT (PED). PETROBRAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202, §2º, da CF/88, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de r

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