(DOC. VP 268.7072.4149.5102)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPOSTA PELA APELANTE EM DESFAVOR DA APELADA, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA - NÃO TENDO A EXEQUENTE SE DESINCUMBIDO DE PROVAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA MEDIDA EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A SUA PRÉVIA INICIATIVA, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXEQUENDO, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE INVIABILIZA, POR CONSEQUÊNCIA, O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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