(DOC. VP 268.7067.5281.5194)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O caso envolve o direito do autor ao benefício da gratuidade da justiça e eventual responsabilidade pelo pagamento das custas iniciais, após ter manifestado sua desistência da ação, em razão da perda do objeto. Inicialmente, o juízo afastou o direito à gratuidade e entendeu serem devidas as custas relativas à distribuição da ação. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, deferiu a gratuidade a partir daquela decisão, mantendo a obrigação de pagament

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