(DOC. VP 268.6304.6819.4417)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI 3.106/MG/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APÓS A MODULAÇÃO. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o direito à

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