(DOC. VP 268.5340.0309.4152)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. - COMPETÊNCIA RECURSAL. CCB, art. 951. Responsabilidade civil. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª). Inteligência do art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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