(DOC. VP 268.5308.9770.0217)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja homologado acordo de partilha, obrigatoriamente, todos os herdeiros devem concordar com o respectivo esboço. A discordância de ao menos um herdeiro já transfere ao juiz a obrigação de decidir sobre a partilha, nos termos dos arts. 647 e seguintes do CPC.

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