(DOC. VP 268.4945.5725.6954)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-Acom redação dada pela Lei 13.964/2019. Controvérsia a respeito da aplicabilidade do novel instituto às ações penais já instauradas quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Doutrina e jurisprudência. Prolação da sentença condenatória que inviabiliza a oferta do acordo. Instituto que tem natureza pré-processual, não podendo ser aplicado quando já foi firmada a convicção judicial

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