(DOC. VP 268.3265.1409.5804)

TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITCMD - Valor venal do bem - Alteração de ofício da base de cálculo do imposto e arbitramento pela Fazenda Pública - Denegação da segurança - Insurgência - Desprovimento - Procedimento de arbitramento com base na Lei 10.705/2000, art. 11 - Ausência de direito líquido e certo à adoção do valor venal para fins de ITR diante da realização de procedimento de arbitramento com observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Recurso provido.

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