(DOC. VP 268.3068.8479.6871)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PLEITO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Constatado que a parte agravada não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, a necessidade de indeferimento do requerimento intempestivamente colacionado. - A propósito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da ocorrência de preclusão temporal se a parte não se manifesta no prazo legal sobre produção de outras provas, sendo irrelevante prévio requerimento em inicial ou contestação (n

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