(DOC. VP 268.3011.3876.3002)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 878 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 808 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Os autores ajuizaram ação de repetição de indébito, em que requereram a condenação da Fazenda Municipal à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre o montante pago a título de diferença de vencimentos e a título de juros moratórios - Necessidade de adequação do V. Acórdão objeto do presente juízo de retratação à tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 878, segundo a qual os juros de mora decorrentes do pag

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