(DOC. VP 267.6589.7866.4264)

TJSP. agravo em execução penal ministerial. Concessão de progressão de regime. Não provimento. Benefício mantido. Embora condenado por crime concretamente graves, a agravada mantém bom comportamento carcerário e cumpriu lapso necessário. Ausência de comprovação de situação desabonadora, não registra a prática de infrações disciplinares. Decisão mantida

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