(DOC. VP 267.6328.0455.9669)

TJSP. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DOS VENCIMENTOS(NÃO REMUNERAÇÃO, QUE É MAIS ABRANGENTE) - CABIMENTO - EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO PERMANENTES - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA Ementa: ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DOS VENCIMENTOS(NÃO REMUNERAÇÃO, QUE É MAIS ABRANGENTE) - CABIMENTO - EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO PERMANENTES - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - PLEITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM FACE DO PODER PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1143 - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.

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