(DOC. VP 267.6129.1005.8191)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSIONISTA DA MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA QUE IMPÕE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, CAPUT E § 3º, QUE ADMITE O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E O PAGAMENTO DAS DESPESAS AUTORIZADAS, TAIS COMO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. DESCONTOS REALIZADOS DENTRO DA MARGEM. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048315-23.2015.8.19.0004. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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